9250495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9250495
ACORDAO
Descritores: Despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Obras, Alteração, Consentimento, Respostas aos quesitos, Obscuridade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008942
Nr Documento: RP199304209250945
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5953cac7da09f1668025686b00665ea1
Sumário
Não se configuram os irregularidades previstas no nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil quando a matéria do questionário julgada provada configura uma situação de facto clara e com harmonia lógica.