000277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000277
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Despedimento, Reintegração de trabalhador, Interesse imaterial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002794
Nr Documento: SJ198202050002774
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46d98fd4c8319fba802568fc00395e5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000277.DD
Sumário
No dominio do Codigo do Processo do Trabalho de 1963, que não contem qualquer preceito sobre o valor da acção em que o trabalhador despedido peça a sua reintegração, ha que recorrer, como direito subsidiario, ao Codigo de Processo Civil. E porque não e possivel atribuir ao direito ao trabalho um valor estritamente pecuniario materializado na remuneração, ja que ele envolve interesses imateriais, insusceptiveis de traduzir-se em dinheiro, o valor da acção em que se discuta a subsistencia do direito ao trabalho deve ser fixado nos termos do artigo 312 do Codigo de Processo Civil, donde a respectiva acção seguir a forma de processo ordinario.