Interesse imaterial - Jurisprudência Portuguesa

I – Acções sobre interesses imateriais são aquelas cujo objeto não tem expressão pecuniária, isto é, cujo benefício não pode traduzir-se em dinheiro, visando antes a declaração ou efetivação de...

I - No presente caso, estamos perante uma acção intentada por dois Autores, em coligação activa (art.º 36.º n.º 1, do Código de Processo Civil), pelo que as acções poderiam ter sido propostas...

I. Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das acções; II. As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não...

I- Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral não relevam no cálculo do valor das ações. II- Admitida a revista com o fundamento de que o valor da ação excede a alçada do...

Ações sobre interesses imateriais são aquelas cujo objeto não tem expressão pecuniária, visando a declaração ou efetivação de direito ou direitos de natureza extrapatrimonial.

Os interesses imateriais conexos com os litígios de natureza laboral, não relevam no cálculo do valor das ações.

I. Verificando-se uma cumulação de várias ações conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada...

I- Só é possível a admissão do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla...

I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1ª instância, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de €204,64 de honorários ao patrono oficiosamente nomeado (rejeição essa fundada em que...

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o...