99B233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B233
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Ónus da prova, Cláusula geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036626
Nr Documento: SJ199904140002332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6368302a96e3879d802568fc003b9d34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B233.2E
Sumário
A cláusula que num contrato de seguro do risco de furto põe a cargo do segurado o ónus da prova da veracidade da reclamação não é nula, mas é inútil porque já resulta dos princípios gerais que o ónus da prova da ocorrência do furto e prejuízos consequentes incumbe ao segurado - artigo 342, ns. 1 e 3, do C.Civil.