003639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003639
Acórdão
Descritores: Concurso, Transmissão do contrato de trabalho, Constitucionalidade, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019595
Nr Documento: SJ199306300036394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0426d2c5bd3c20ae802568fc003a56f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003639.08
Sumário
O termo "concurso" usado no n. 2 da cláusula 46 do Contrato Colectivo celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares, publicado no BTE, I série, n. 7, de 22.02.81, deve ser entendido, não no sentido técnico-jurídico, mas sim no sentido vulgar de acto de várias pessoas disputarem entre si uma adjudicação. Neste sentido, existe concurso no caso de uma empresa ter rescindido o contrato de prestação de serviços com uma empresa abrangida pelo referido CCT, tendo depois consultado, pelo menos, a mesma empresa e ainda o Réu e outra empresa. A cláusula 46 do referido CCT não contraria o artigo 13 n. 1 do Decreto-Lei n. 422/83 sobre concorrência. Para que haja nulidade de acórdão por falta de fundamentação é necessário que faltem de todo os fundamentos de facto e de direito que o justifiquem (artigos 716 n. 1 e 668 n. 1 do Código de Processo Civil).