010952 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010952
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Ambito do recurso, Materia de facto, Poderes de cognição, Qualificação juridica dos factos, Interpretação da petição
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Amaral , Fernando
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001668
Nr Documento: SAP19801217010952
Data de Entrada: 11/10/1979
Aditamento: A interpretação da vontade manifestada atraves de um acto processual - no caso, a petição do recurso - constitui materia de facto, que o tribunal pleno tem de acatar.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5360f7bad40dad0b802568fc003812b2
Sumário
I - O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O tribunal pode atribuir aos factos alegados pelo recorrente uma qualificação juridica diversa da por este indicada.
