009879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009879
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Gonçalves , João
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1975/09/03.
Nr Convencional: JSTA00012925
Nr Documento: SA119760226009879
Data de Entrada: 16/10/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39dd8ec722565951802568fc0036fd6d
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide, resultante da perda de objecto do recurso.
