043430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043430
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Abuso de confiança, Aplicação da lei penal no tempo, Cheque, Extravio de cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022589
Nr Documento: SJ199311030434303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27a0f203fde3e06f802568fc003a7640CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043430.8E
Sumário
A conduta de quem escreve ao Banco a dizer que certo cheque que emitiu e entregou ao ofendido se extraviou e não deve ser pago integrava a autoria do crime de falsificação do artigo 228 n. 1 b) do Código Penal. Porém, actualmente, essa conduta é punida pelo artigo 11 n. 1 c) do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro.