071131 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Entregue o prédio objecto de contrato de promessa de compra e venda, os promitentes compradores, por virtude desse contrato, entram na posse legítima do mesmo, ficando com direito a indemnização por benfeitorias úteis, nos termos do artigo 1273 do Código Civil. II - Impossibilitado o contrato de compra e venda, por incumprimento do contrato de promessa, da culpa dos promitentes compradores, a partir daí, a posse passa a ser abusiva e ilícita, ficando obrigados à restituição do prédio e ao pagamento de indemnização aos donos do prédio pela ocupação ilícita, mediante a competente acção de reivindicação.