085731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085731
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Indeferimento liminar, Documento, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025540
Nr Documento: SJ199410040857311
Indicações Eventuais: A REIS ANOI VOLVI PAG352. R BASTOS NOTAS 2ED VOLIII PAG429.
P FURTADO CSC 4ED PAG79.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3dfc72b0a39b19f802568fc003a98caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085731.38
Sumário
A revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento - artigo 771, alínea c) do Código de Processo Civil - não pode fundar-se numa outra decisão judicial, pois uma decisão judicial - sentença ou acórdão - não pode, de modo algum considerar-se um "documento" para os efeitos referidos nessa alínea c), pois não se encaixa na noção de documento dada pelo artigo 362, do Código Civil. O indeferimento liminar só pode ter lugar quando se reconheça logo que não há motivo para revisão - artigo 774, n. 2, do Código de Processo Civil. Ora, se há ou não uma decisão contrária a outra que constitui caso julgado para as partes, formado anteriormente, é uma questão que só pode ser decidida com segurança, depois de ouvida a parte contrária e do processo conter todos os elementos para uma decisão conscienciosa, pelo que não pode ser indeferida liminarmente a petição, com esse fundamento.