2822/05-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 2822/05-1
Acórdão
Descritores: Correcção da decisão, Nulidade de sentença, Factos relevantes, Matéria de facto, Ofensa à integridade física, Condução sob o efeito de álcool, Desobediência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cadc9939fffa71e580257de100574904CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:2822.05.1.AC
Sumário
Não é passível de correcção nos termos do artigo 380º, n.º 1, al.ª a), do Código de Processo Penal, a sentença que não contém a enumeração dos factos não provados já que tal falta constitui nulidade desta. Os factos provados ou não provados que o tribunal tem de enumerar na sentença, de acordo com o disposto no art.º 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal, são os factos submetidos a julgamento, seja pela acusação, seja pela defesa, e apenas os factos essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, que influenciem na determinação da medida da pena. Não tendo, o recorrente, especificado a razão por que entende que o tribunal errou na apreciação que fez das provas, nem indicado que provas impõem decisão diversa da recorrida, nem feito qualquer referência aos suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas, impossibilitado fica, o tribunal de recurso, de sindicar a matéria de facto; para que tal sindicância seja possível, não basta manifestar divergências quanto à convicção que o tribunal a quo formou ou quanto à credibilidade que a este mereceu o depoimento de uma ou outra testemunha.
Texto
Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … (2.º Juízo Criminal) correu termos o Proc. Comum Singular n.º …, no qual foi julgado o arguido J, melhor identificado na sentença de fol.ªs 168 a 189, datada de 3.05.2005, tendo sido condenado: Foi ainda condenado: Recorreu o arguido da sentença proferida, nos termos da motivação de fol.ªs 218 a 223, na qual não formulou quaisquer conclusões. Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo, em síntese, na sua resposta, que o recurso não merece provimento, pois não se verifica qualquer dos vícios referidos no art.º 410 do CPP nem qualquer vício que pudesse levar à nulidade da sentença e a medida concreta da pena aplicada ao arguido mostra-se correcta e adequada. Suscita ainda, como questão prévia, a notificação do arguido para apresentar as conclusões da motivação do recurso, nos termos do art.º 412 do CPP. Remetidos os autos a este tribunal, o Ministério Público suscitou – como questão prévia – a necessidade do convite ao recorrente para, no prazo que lhe vier a ser fixado, dar cumprimento ao disposto no art.º 412 n.º 1 do CPP. Notificado o recorrente, nos termos e para os efeitos supra promovidos (despacho de fol.ªs 282 e verso), veio aquele a apresentar as seguintes conclusões: O Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o disposto no art.º 417 n.º 2 do CPP e colhidos os vistos legais, procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal (art.º 423 do CPP). Cumpre, pois, decidir. Foram dados como provados, na sentença recorrida, os seguintes factos: Não resultaram provados – de acordo com a sentença recorrida – “quaisquer outros factos com relevo para a decisão da causa”. Consta da fundamentação da matéria de facto que o tribunal formou a sua convicção com base na “ponderação conjunta do teor dos depoimentos das testemunhas inquiridas, os quais foram analisados criticamente, em conjugação com a demais prova produzida, de acordo com a razão de ciência que evidenciaram e tendo em conta a forma mais ou menos espontânea, firme e coerente, vacilante, clara, vaga, pormenorizada, serena ou apaixonada como foram prestados. A testemunha D demonstrou conhecimento directo da factualidade sobre que depôs, por se tratar do ofendido, tendo prestado um depoimento claro, pormenorizado, espontâneo e coerente... O seu depoimento foi conjugado com o auto de exame directo de fol.ªs 5 e 6, registo clínico de fol.ªs 25 (o qual demonstra que no dia da agressão o ofendido recebeu os primeiros tratamentos médicos no Centro de Saúde) e auto de reconhecimento de fol.ªs 27. A testemunha …, que na altura trabalhava na …, local onde terão ocorrido os acontecimentos, expôs a própria experiência, directamente percepcionada do enunciado factual, relatando ao tribunal as agressões cometidas pelo arguido na pessoa do ofendido, ao mesmo tempo que aquele comentava existirem assuntos antigos para serem resolvidos... revelou circunstâncias particulares que só podiam ter sido apreendidas juntamente com o facto que constitui o tema probatório. Portanto, o julgador atribui peso probatório a este depoimento pela sua espontaneidade, a sua constância, a sua completude e verosimelhança decorrente da ausência de contraste com as declarações do próprio ofendido... Quando se confere uma eficácia persuasiva máxima à declaração do ofendido cujo conteúdo aparece confirmado por um outro meio de prova independente, está a dar-se expressão a uma regra da experiência que ensina que, quase sempre, um facto atestado por várias provas é verdadeiro. A testemunha …, soldado da GNR que foi chamado ao local, transmitiu ao tribunal o estado em que se encontrava o ofendido, com a face cheia de sangue, havendo também sangue pelo chão. A testemunha …, que na altura também trabalhava na …, viu o ofendido com sangue, prostrado no chão... na altura em que o seu colega o chamou as agressões já tinham terminado”. A testemunha … procedeu à fiscalização do arguido (quando este conduzia em estado de embriaguez) e confirmou “a notificação que foi feita ao arguido para comparecer neste tribunal, com a advertência das sanções em que incorria caso isso não acontecesse. O depoimento desta testemunha foi conjugado com a notificação de fol.ªs 9, assinada pelo arguido, através da qual o mesmo tomou conhecimento de que deveria comparecer neste tribunal no dia 25.03.2004, pelas 9h30m, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência...”. 11. A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do seu pedido (art.º 412 n.º 1 do CPP). Tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer as pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida (art.ºs 402, 403 e 412 n.º 1, todos do Código de Processo Penal, e, a título de exemplo, o acórdão do STJ de 13.03.91, in Proc. 416794, 3.ª Secção, citado por Maia Gonçalves, em anotação ao art.º 412 do Código de Processo Penal Anotado e Comentado, 12.ª edição). Elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões ou fundamentos em que o recorrente baseia a sua pretensão, ou seja, das razões que, no seu entender, justificam decisão diversa da recorrida, pois são estas – as conclusões da motivação - que delimitam o âmbito do recurso. Feitas estas considerações, são as seguintes as questões colocadas pelo recorrente à apreciação deste tribunal: 11.1. – 1.ª questão Numa das conclusões apresentadas suscita o arguido a nulidade da sentença, por dela não constarem “todos os elementos essenciais, de acordo com o previsto no artigo 374 n.º 2 do CPP, pelo que a mesma deverá ser considerada nula e corrigida, nos termos do art.º 380 n.º 1 al.ª a) do CPP”. Não concretiza que elementos essenciais não constam da sentença e que, no seu entender, deveriam constar. Por outro lado, esta pretensão, assim formulada, é contraditória, pois ou a sentença é nula – e neste caso o regime aplicável é o revisto no artigo 379 n.º 2 do CPP, que trata das nulidades da sentença, devendo o tribunal superior declarar tal nulidade a fim de ser elaborada nova sentença sanando tal vício - ou a sentença enferma apenas de uma deficiência, prevista no art.º 280 n.º 1 al.ª a) do CPP, e então será passível de correcção, nos temos aí previstos. A aplicação do art.º 380 n.º 1 al.ª a) do CPP é, assim, meramente residual, pois a correcção que aí se prevê apenas é admissível quando a sentença, “fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado ou não tiver sido integralmente observado o disposto no art.º 374”, ou seja, quando não seja nula. Lida a motivação do recurso, dela se infere que o recorrente, pedindo embora a correcção da sentença, nos termos do artigo 380 n.º 1 al.ª a) do CPP, formula tal pretensão por manifesto equívoco – como se vê dos fundamentos que invoca – pois a falta de enumeração dos factos não provados (fundamento que invoca para fundamentar tal pretensão), a existir, constituiria nulidade da sentença, não passível de correcção nos termos pretendidos. Acontece que os factos (provados ou não provados) que o tribunal terá de enumerar, de acordo com o disposto no art.º 374 n.º 2 do CPP, são os factos submetidos a julgamento, seja pela acusação, seja pela defesa, e apenas os factos essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, que influenciem na determinação da medida da pena. O arguido não apresentou contestação, pelo que nenhuns factos alegou sobre os quais o tribunal tivesse que se pronunciar – dando-os como provados ou não provados - sendo que também na motivação do recurso nenhum facto concretiza sobre o qual o tribunal devesse pronunciar-se, na sentença, dando-o como provado ou não provado. Como se decidiu a propósito no acórdão do STJ de 12.03.98, BMJ 475, 233, “o artigo 374 n.º 2 do CPP não exige, relativamente aos factos não provados, a minúcia que preside à indicação dos factos provados, tendo o tribunal apenas que deixar claro que foram por ele apreciados todos os factos alegados, maxime, na contestação, com interesse para a decisão”. Assim, não tendo o arguido alegado quaisquer factos, em sede de contestação, sobre os quais o tribunal devesse pronunciar-se – dando-os como provados ou não provados – carece de fundamento a invocada nulidade. Improcede, por isso, a primeira questão suscitada. 11.2. – 2.ª questão Questiona o arguido recorrente: Relativamente a estas questões consta da matérias de facto dada como provada: “... o arguido dirigiu-se a D, que também aí se encontrava, e disse-lhe “filho da escola” (querendo com isso significar militar da marinha), “eu sou fuzileiro, anda cá para fora, anda cá para fora”. “Passados alguns minutos, o arguido desferiu um murro que atingiu D no sobrolho direito e no nariz”. “Ao agir da forma descrita, o arguido sabia que molestava o ofendido na sal integridade física e quis fazê-lo”. “O arguido agiu com vontade livremente determinada e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”. O arguido, tendo sido notificado para comparecer nos Serviços do Ministério Público deste Tribunal Judicial, nos termos que constam da sentença recorrida, “faltou sem apresentar motivo justificativo”. “Não obstante ter consciência de que não cumpria uma ordem fundada na lei e regularmente comunicada por uma autoridade competente”. “Sabia ainda o arguido que não podia conduzir o veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez”. “O arguido agiu sempre voluntária, livre e conscientemente, sabendo as suas condutas proibidas e punidas por lei”. E justificou o tribunal a sua convicção nos termos supra expostos (ponto 10), donde se conclui que as provas foram cuidadosamente analisadas, de modo crítico, de acordo com as regras da experiência comum e os critérios da lógica e da normalidade das coisas, não deixando quaisquer dúvidas quanto às provas em que o tribunal baseou a sua convicção e porque razão o tribunal assim se convenceu. Este tribunal conhece de facto e de direito (art.º 428 n.ºs 1 e 2 do CPP), sendo que a prova se encontra documentada. Diverge o recorrente da convicção que o tribunal formou, relativamente à matéria de facto, concretamente quanto aos pontos acima enunciados. Estabelece o art.º 412 n.º 3 do CPP que o recorrente, “quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve especificar: Os pontos de facto que considera incorrectamente julgados; As provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas”. As especificações referidas nas al.ªs b) e c), sendo que as provas se encontram gravadas, fazem-se por referência aos suportes técnicos, havendo lugar a transcrição (n.º 4 do mesmo preceito). No caso concreto o recorrente, podendo fazê-lo, não impugna a matéria de facto, tal como se estabelece no art.º 412 n.ºs 3 e 4 do CPP, designadamente no que respeita ao dolo e à consciência da ilicitude da sua conduta, especificando porque razão o tribunal errou na apreciação que fez das provas e que provas – no seu entender – justificam decisão diversa da recorrida, assim como os suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas, de modo que este tribunal possa, através das mesmas, avaliar das razões da sua discordância em relação ao decidido. Não tendo o recorrente cumprido tal ónus, impossibilitado está este tribunal de sindicar a matéria de facto, ou seja, a convicção que o tribunal formou com base nas provas produzidas em audiência e que fundamentaram a sua convicção. Por outro lado, não será demais dizê-lo, o recurso, enquanto meio de impugnação de uma decisão judicial, não visa uma nova decisão, uma melhor decisão, mas apenas a correcção de qualquer vício ou erro de que a mesma enferme, recaindo sobre o recorrente - quando se trate de erro de julgamento da matéria de facto – o ónus de impugnar a mesma, em conformidade com o estabelecido no art.º 412 n.ºs 3 e 4 do CPP; não basta, para satisfazer tal desiderato, manifestar a sua divergência quanto à convicção que o tribunal formou ou quanto à credibilidade que lhe mereceu o depoimento de uma ou outra testemunha. 12. Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido e, consequentemente, em manter a sentença recorrida. Custas pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em sete UC. (Este texto foi por mim, relator, elaborado e integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /