0443/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0443/10
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12011
Nr Documento: SA1201007080443
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dfe89d099be53b580257762003c2f7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0443.10.05
Sumário
Estando a instância suspensa, a remessa à conta operava-se nos termos do art. 51º, n.º 2, al. a), do anterior CCJ, e não ao abrigo da al. b) do mesmo número e artigo. Não há suspensões da instância parciais, sendo absurdo supor que o processo pode prosseguir em relação aos autores patrocinados por advogado e permanecer suspenso quanto aos demais. O modo de um autor reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º, n.º 3, do CPC.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional do despacho de fls. 609, em que a Mm.ª Juíza do TAF de Lisboa determinou a remessa dos autos à conta. A recorrente culminou a sua alegação de recurso com o oferecimento das conclusões que se seguem, aí requerendo «que o despacho recorrido seja revogado por estar viciado em erro de direito e violação de lei, na medida em que: A – Fez uma incorrecta aplicação da lei aos factos, ordenando a remessa do processo à conta com base no disposto na al. a) do n.º 2 do art. 51º do CC, quando não poderia deixar de ser ao abrigo da al. b) da mesma disposição, por considerar que quatro autores ainda não tinham constituído novo mandatário, como os factos demonstram; B – Aplica uma sanção à ora recorrente – a da remessa do processo à conta antes da sua conclusão – sem qualquer fundamento legal, na medida em que esta, desde 11 de Julho de 2008, tem o seu mandato forense regularizado, ocorrendo, portanto, violação do disposto no art. 284º, n.º 1, al. b), do CPC e no art. 51º, n.º 1, al. b), do CCJ, devendo, pelo contrário, o processo estar a seguir os seus termos normais em relação à recorrente; C – Mantém paralisado o processo em relação à recorrente e aos restantes autores que já regularizaram o mandato, com ostensiva violação do princípio da celeridade processual, consagrado no art. 2º do CPC e no art. 20º, n.º 4, da CRP, o qual impõe que a recorrente que tem o seu mandato forense regularizado, há mais de um ano e meio, veja a marcha do processo decorrer com alguma normalidade, sem ser prejudicada, como até ao presente. Ao entender diferentemente, o despacho recorrido fez uma interpretação e aplicação errada do disposto no art. 284º, n.º 1, al. b), do CPC, no art. 51º, n.º 1, al. b), do CCJ, bem como no art. 2º do CPC e no art. 20º, n.º 4, da CRP.» Não houve contra-alegação. À decisão interessam as seguintes ocorrências processuais: 1 – A ora recorrente, acompanhada por outros vinte e nove autores, propôs contra o Estado a acção dos autos, alegadamente fundada em responsabilidade extracontratual. 2 – Esses trinta autores passaram procuração a duas Advogadas, sendo a petição inicial subscrita por uma delas. 3 – A Advogada subscritora da petição veio renunciar ao mandato, facto notificado aos mandantes e ao réu. 4 – E a outra Advogada referida nas procurações declarou não aceitar o mandato. 5 – Por despacho de fls. 520, datado de 9/6/2008, a instância foi suspensa. 6 – A aqui recorrente, e outros vinte e quatro autores, juntaram aos autos procurações a favor de dois outros Advogados. 7 – Os quais substabeleceram esses mandatos noutro Advogado. 8 – Um outro autor – B… – fez juntar ao processo procuração a favor de um Advogado diferente dos anteriormente referidos. 9 – Em 30/9/2008, a Mm.ª Juíza «a quo» proferiu o seguinte despacho, que consta de fls. 606: «Aguardem os autos que os autores venham constituir novo mandatário (quatro ainda não o fizeram). Caso até às férias do Natal tal não tenha ocorrido, remeta os autos à conta (art. 52º, n.º 1, al. a), do CPC).» 10 – Esse despacho não foi notificado às partes. 11 – A fls. 607, a ora recorrente veio revogar «todas as procurações forenses passadas em momento anterior à presente data» e constituir, como suas mandatárias, duas Advogadas – sendo uma delas a que subscrevera a petição inicial. 12 – Em 16/1/2009, a Mm.ª Juíza «a quo» proferiu o seguinte despacho, que consta de fls. 609: «I – Fls. 607: cumpra o disposto no art. 39º, n.º 1, do CPC. II – Vão os autos à conta (cfr. despacho de 30/9/08, proferido a fls. 606).» 13 – A fls. 612, a aqui recorrente pediu a «aclaração» desse despacho. 14 – Por despacho de fls. 619 e s., o pedido de aclaração foi indeferido. 15 – A ora recorrente interpôs recurso do despacho de 16/1/2009, o qual foi admitido a fls. 627. 16 – Esse recurso foi alegado e a Mm.ª Juíza proferiu despacho de sustentação. 17 – Posteriormente, foram juntos aos autos requerimentos de dois dos quatro autores que o despacho de fls. 606 considerara não representados por advogado – os autores C… e D… – em que revogam quaisquer procurações anteriores e constituem suas mandatárias as Advogadas ditas em 11. 18 – Já após a recolha dos vistos neste STA, e por remessa do TAF, foi junto aos autos, a fls. 691 e ss., um requerimento de vinte e seis autores, acompanhado de procurações forenses subscritas por dois deles – os autores E… e F… – em que pedem que cesse a suspensão da instância e que os autos prossigam os seus trâmites. Passemos ao direito. O presente recurso jurisdicional tem por objecto a segunda parte do despacho de fls. 609, em que se ordenou a remessa dos autos à conta, nos termos do art. 51º, n.º 2, al. a), do CCJ (entretanto revogado pelo art. 25º, n.º 2, al. a) do DL n.º 34/2008, de 26/2, mas ainda aplicável «in casu» devido ao art. 27º, n.º 1, do mesmo diploma). Ora, os poderes de cognição deste STA limitam-se à análise da legalidade do despacho, tarefa ademais circunscrita pelas conclusões da minuta de recurso. Sendo assim, não há dúvida que as eventuais consequências da junção de procurações pelos autores C…, D…, E… e F… extravasam do presente «thema decidendum», pois esse assunto, relacionado com a subsistência ou o levantamento da suspensão da instância, será conhecido pelo tribunal «a quo» quando o processo descer. E, do mesmo modo, ao TAF cumprirá pronunciar-se sobre o requerimento de fls. 691, matéria que se não confunde com a de saber se a Mm.ª Juíza, nas circunstâncias em que decidiu, podia ou não mandar o processo à conta. Agora, somente importa averiguar se o despacho resiste às críticas que a recorrente lhe dirige. A primeira delas é a de que a remessa à conta verdadeiramente se fundou no disposto na al. b) do n.º 2 do art. 51º do CCJ – e não na al. a) do mesmo número e artigo, a que o despacho expressamente se ateve. Após dizer, no seu n.º 1, que «a secção procede à contagem dos processos que impliquem o pagamento de custas», o art. 51º do CCJ estabelece, no seu n.º 2, que «são igualmente contados nos termos do número anterior»: «os processos suspensos, se o juiz o determinar» (al. a) e (al. b) «os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes». «In casu», a instância fora suspensa por despacho de 9/6/08 (cfr. fls. 520), em virtude de vários autores não terem mandatário constituído (art. 39º, n.º 3, do CPC). Sendo assim, aquando da prolação do despacho em crise, o processo não se encontrava apenas «parado», mas estava efectivamente «suspenso». E, nessa exacta medida, a remessa dos autos à conta tinha de se arrimar à previsão da al. a) do n.º 1 do art. 51º do CCJ – e não à da al. b), como a recorrente preconiza. Improcede, portanto, a conclusão A) da alegação de recurso. E daí advém imediatamente a improcedência da conclusão B). O ataque nela incluso pressupõe duas conjugadas coisas: que a remessa à conta se baseara na al. b) do n.º 2 do art. 51º do CCJ; e que esta norma prossegue um fim sancionatório da inércia das partes. Ora, nós já vimos que a alínea aplicável era a realmente aplicada, ou seja, a al. a); ao que logo se segue a inoperância da conclusão, porque privada do antecedente que a sustentava – tornando inútil apreciar se o termo «imputável», constante do art. 51º, n.º 2, al. b), do CCJ, concerne à culpa, como a recorrente crê, ou antes a uma questão de simples e objectiva causalidade. Na conclusão C) da sua minuta, a recorrente diz que o despacho ofendeu o princípio da celeridade processual e certas normas conexas pois, em vez de ter enviado o processo à conta, deveria ter decidido que «terminou a suspensão da instância em relação a si» («vide» o «corpus» da alegação, na parte correspondente). Mas é manifesta a inadmissibilidade desta tese. Não há suspensões da instância parciais, divisíveis consoante as partes – pois a instância, ou está toda suspensa, ou não está. Daí que seja absurdo pretender que a suspensão imposta se levantasse em relação à ora recorrente, permanecendo no que respeitava aos autores que não tinham advogado constituído; basta pensar que efeitos isso traria à marcha do processo. Assim, o presente recurso soçobra por inteiro. Porque era obrigatória a constituição de advogado (art. 5º da LPTA) e havia quatro autores que, por via de anterior renúncia do seu mandatário, não tinham advogado constituído, a instância fora suspensa, nos termos do art. 39º, n.º 3, e 276º, n.º 1, al. d), do CPC. Perante isso, a Mm.ª Juíza tinha o poder discricionário de remeter os autos à conta, nos termos do art. 51º, n.º 2, al. a), do CCJ – não vindo alegado que tal poder foi mal exercido, fosse por se não verificar o seu condicionalismo, fosse por se exceder o seu âmbito. E temos por absolutamente certo que o levantamento da suspensão não se faria, em princípio, antes dos autores não representados por advogado o constituírem (cfr. o art. 284º, n.º 1, als. b) e d), do CPC). Concede-se que a ora recorrente não tinha fatalmente de sofrer os deletérios efeitos da inércia de alguns dos seus compartes; mas, para o evitar, ela dispunha do mecanismo previsto no n.º 3 do art. 284º do CPC – como a Mm.ª Juíza correctamente mencionou no despacho de sustentação. Portanto, a inocência que a recorrente invoca e a injustiça de que se queixa tinham defesa e remédio através do uso desse preceito – e não mediante o presente recurso, o qual incide sobre um despacho que não violou o princípio da celeridade ou qualquer uma das quatro normas que a recorrente diz ofendidas. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar o despacho recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 8 de Julho de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.