Quando foi proferido o acórdão 043142?

O acórdão foi proferido em 02 de julho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

043142

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1998
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Empreitada de obras públicasLegitimidade activaAlteração da proposta escolhida

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART821 N2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART94.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC36960 DE 1997/05/14.; AC STA PROC38005 DE 1996/11/07.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170.

Sumário

I- A legitimidade activa em recurso contencioso afere-se, nos termos do nº 2, do art. 821º do C. Adm. por força do estipulado na alínea a) do art. 2º da LPTA, e considerando o disposto no nº 4 do art. 268º da C.R.P. pelo interesse na anulação do acto impugnado.

Texto integral não disponível

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