Após o conhecimento por parte da Comissão de Análise do teor das propostas apresentadas a concurso, não pode ser permitida ou autorizada a introdução de qualquer alteração aos elementos constantes da...

I - O vício em que a falta de fundamentação se traduz, embora designado como «de forma», nada tem a ver com a «forma legal» dos actos administrativos, cuja falta conduz à sua nulidade, pois esta...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso afere-se, nos termos do nº 2, do art. 821º do C. Adm. por força do estipulado na alínea a) do art. 2º da LPTA, e considerando o disposto no nº 4 do...

I - A exigência da apresentação de uma lista de preços unitários, nos termos do disposto nos arts. 72 al. c) e 75 do Dec-Lei n. 235/86, de 18/8, não impede que os concorrentes, além de apresentarem...

I - O Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de segunda instancia, não conhece de questões que não tenham sido suscitadas no Tribunal Administrativo de Circulo, salvo se forem do conhecimento...

O despacho que nomeia, em promoção, funcionarios do Centro da Segurança Social, com base em proposta da Comissão Instaladora que primeiramente indicava uns e depois outros em substituição daqueles,...

Num concurso publico de fornecimento de equipamento, regulado pelas Portarias ns. 7702 e 17796, a proibição de os concorrentes formularem observações de explicações relativas as suas propostas depois...