046293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046293
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Perda de veículo, Rejeição de recurso, Pressupostos
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026400
Nr Documento: SJ199411030462933
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8f962ae019a2a72802568fc003ad049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046293.4D
Sumário
O arguido e o proprietário de veículo que foi declarado perdido a favor do Estado têm legitimidade para recorrer da sentença que decretou esse perdimento. É de rejeitar o recurso onde não são formuladas conclusões deduzidas por artigos, onde sejam resumidas as razões do pedido e indicadas as normas jurídicas violadas.