027504 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027504
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Entrevista
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034484
Nr Documento: SA119920507027504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69cd417a0aea1301802568fc0038b5ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027504.FA
Sumário
O carácter complementar da entrevista não pode ser achado por quantificação rigorosa do factor numérico que lhe pode ser atribuído numa fórmula de classificação, mas tão só, caso a caso, perante o contexto do valor dado aos factores utilizados. Destinando-se a entrevista a completar apenas a avaliação quanto à qualificação e à experiência profissionais (art. 32, n. 4, alínea a), do DL 44/84, de 3/2) e cabendo a esses factores, na fórmula utilizada na classificação, o valor total de 3,9, a entrevista excede a sua função complementar se, nessa fórmula, tem valor superior àquele total.