0331229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0331229
Acórdão
Descritores: Arresto, Acção de condenação, Acção executiva, Penhora, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035851
Nr Documento: RP200305150331229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b59aa8eed73e06480256dc7004b611aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331229.AD
Sumário
Não é possível, nos embargos de terceiro, suscitar a ineptidão da petição inicial da acção em que a mulher do embargante foi condenada e que deu origem à execução em que teve lugar a penhora contra o qual o mesmo agora se insurge.