013180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013180
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria A Luta e de Todos
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/17.
Nr Convencional: JSTA00010438
Nr Documento: SA119791102013180
Data de Entrada: 16/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1576becc45ae24d3802568fc0036cf32
Sumário
A revogação do despacho recorrido faz desaparecer este da ordem juridica, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
