9410275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9410275
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014137
Nr Documento: RP199502089410275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb8bd78180f3eb2a8025686b0066ac2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410275.F8
Sumário
I - Nada obsta á aquisição por usucapião de parte de prédios divididos verbalmente.