084685 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084685
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024407
Nr Documento: SJ199405050846852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e2a81846ad94f71802568fc003a8fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084685.FF
Sumário
Constando dos autos diversos elementos a que o acórdão recorrido não faz qualquer referência, como sejam os diversos documentos juntos com a petição inicial, o Supremo Tribunal de Justiça deve fazer uso da faculdade concedida no artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil.