075213 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075213
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010227
Nr Documento: SJ198805100752132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/986f43afb46efa66802568fc003a63b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075213.23
Sumário
O trespasse implica a transmissão para o adquirente, independentemente da vontade do senhorio, de todos os elementos do estabelecimento comercial, ficando colocado o trespassário na posição do trespassante, mantendo o arrendamento os vícios de que, proventura, venha inquinado. Ora, se o trespassante deixou de pagar as rendas, tendo caído em mora, estava a senhoria no direito de recusar o recebimento das rendas merecidas enquanto não fossem pagas as rendas atrasadas como acréscimo legal. Portanto, para fazer caducar o direito à resolução do contrato de arrendamento, o trespassário teria de depositar até à contestação todas as somas devidas e a respectiva indemnização.