033883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033883
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Deliberação, Câmara municipal, Despejo administrativo, Usurpação de poder, Nulidade, Prazo de recurso contencioso, Prazo, Prejuizo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040447
Nr Documento: SA119940315033883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c2f3c101a8cda48802568fc003959faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033883.35
Sumário
Alegando o requerente que a deliberação camarária que fez cessar o arrendamento e ordenou o despejo do prédio foi tomada com usurpação de poderes o que conduz à nulidade do acto, o recurso contencioso de anulação pode ser interposto a todo o tempo. E nessa perspectiva o pedido, de suspensão da execução do acto também não tem prazo de interposição fixada. Todavia, tendo sido feito o pedido de suspensão de eficácia daquela deliberação em dado momento e previamente à interposição do recurso contencioso de anulação, este recurso deverá ser interposto nos termos do n. 3 do art. 79 da LPTA ou seja no prazo concedido ao interessado para o recurso de actos anuláveis, a contar da data da concessão da suspensão sob pena de esta caducar. Para a procedência do requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA deverá o interessado alegar factos bastantes e credíveis que gerem a convicção no julgador pelo seu valor, natureza e efeitos, que os prejuízos a verificarem-se, o serão de impossível ou mui difícil reparação e resultam necessariamente da execução do acto como causa adequada.