008096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008096
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Felix , Jose e Outro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017231
Nr Documento: SA119700123008096
Data de Entrada: 17/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acba418b2a41b73b802568fc0037354c
Sumário
I - Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não constituem actos administrativos stricto sensu, visto que não criam, nem extinguem, nem de qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, II - São, por tal motivo, insusceptiveis de recurso contencioso (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
