008096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008096
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Felix , Jose e Outro
Recorridos: Se da Industria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA.
Nr Convencional: JSTA00017231
Nr Documento: SA119700123008096
Data de Entrada: 17/11/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acba418b2a41b73b802568fc0037354cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:008096.E4
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros anteriores e não recorridos não constituem actos administrativos stricto sensu, visto que não criam, nem extinguem, nem de qualquer forma modificam situações juridicas ja estabelecidas, São, por tal motivo, insusceptiveis de recurso contencioso (artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).