079875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 079875
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito do recurso, Aplicação da lei no tempo, Aplicação imediata
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005478
Nr Documento: SJ199011070798751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be1b84bc0b230157802568fc003994b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079875.34
Sumário
O nosso sitema de recursos, no que respeita a estrutura, assenta no principio de o objecto daqueles ser a decisão recorrida e não a questão sobre a qual esta incidiu. A lei nova, ou regula a validade de certos factos ou os seus efeitos, e neste caso so se aplica a factos novos, ou define o conteudo, os efeitos de certa relação juridica, independentemente dos factos que a essa relação deram origem, hipotese em que e de aplicação imediata.