0034595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0034595
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena, Multa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042073
Nr Documento: RL200205210034595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca014890674c3aa980256c39003b6740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034595.BA
Sumário
A pena de multa deve fixar-se de modo a representar um sacrifício real para o condenado, atendendo-se á totalidade dos seus rendimentos, gastos obrigatórios e voluntários e encargos, de modo a assegurar-se-lhe um mínimo de rendimento para si e seu agregado familiar.