028572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham no ambito da materia articulada. II - A fundamentação das respostas aos quesitos exige a indicação das razões que determinaram a convicção do julgador, não se satisfazendo com a simples referencia aos meios concretos de prova. III - A omissão da menção dos fundamentos que alicerçaram a convicção do julgador carece de sanção, desde que se mencionem os meios concretos de prova em que assentaram as respostas. IV - O principio da identidade do juiz exige, de harmonia com o que se dispõe no n. 6 do art. 653 do CPC, que apenas ao juiz, perante quem foram produzidas oralmente as alegações quanto ao aspecto juridico da causa, compete proferir a respectiva sentença.