028572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 028572
Acórdão
Descritores: Quesitos, Fundamentação, Prova, Alegações, Audiencia de julgamento, Sentença, Principio da identidade do juiz
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Cm de Sines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029180
Nr Documento: SA119901204028572
Data de Entrada: 10/07/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b4d0e514f6715f2802568fc0037da6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028572.53
Sumário
As respostas aos quesitos podem ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham no ambito da materia articulada. A fundamentação das respostas aos quesitos exige a indicação das razões que determinaram a convicção do julgador, não se satisfazendo com a simples referencia aos meios concretos de prova. A omissão da menção dos fundamentos que alicerçaram a convicção do julgador carece de sanção, desde que se mencionem os meios concretos de prova em que assentaram as respostas. O principio da identidade do juiz exige, de harmonia com o que se dispõe no n. 6 do art. 653 do CPC, que apenas ao juiz, perante quem foram produzidas oralmente as alegações quanto ao aspecto juridico da causa, compete proferir a respectiva sentença.