086070 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 086070
Acórdão
Descritores: Quota social, Penhor, Contrato-promessa, Sociedade, Consentimento, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026957
Nr Documento: SJ199502160860702
Indicações Eventuais: A COSTA IN OBG 5ED PAG779 PAG777. R VENTURA SOC POR QUOTAS VOLI PAG585. A VARELA E H MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG304 PAG305 NOTA2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb504c260c50f59e802568fc003aba37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086070.A2
Sumário
É admissível o penhor de quotas sociais podendo o mesmo ter como base um contrato e, bem assim, um contrato-promessa para a constituição do penhor com as limitações legais impostas pelo princípio da equivalência. Para o seu cumprimento, é sempre exigível o consentimento da sociedade, o qual pode ser dado directamente ao beneficiário da promessa ou ao promitente. Cumpridas as limitações legais, nada impede, em abstracto, a execução específica do contrato-promessa de constituição de penhor de quotas sociais.