074036 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 074036
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Incumprimento, Execução de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012432
Nr Documento: SJ198611040740361
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VV PAG70.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cf04e65d4070ed6802568fc003a0a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074036.3E
Sumário
Compra e venda e o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, sendo comercial desde que se verifiquem as circunstancias do artigo 463 do Codigo Comercial. Aquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil -; a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito cabe aquele contra quem e invocado. Não havendo elementos para fixar o objecto ou a quantidade, o tribunal condenara no que se liquidar em execução de sentença - artigo 661, n. 2 do Codigo de Processo Civil. Pelos factos provados, não pode dizer-se que as partes celebraram um contrato de compra e venda, ou um outro negocio juridico pelo qual a Re haja assumido a obrigação de vir pagar alguma quantia a Autora, pelo que não pode haver condenação no que se liquidar em execução de sentença.