0022235 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0022235
Acórdão
Descritores: Processo penal, Junção de documento, Valor probatório, Registo, Provas, Fotocópia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007888
Nr Documento: RL199303090022235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6864c088c5b544080256803000133baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022235.02
Sumário
O registo só se pode provar, adequadamente, em processo civil, penal ou outro, por certidões ou fotocópias certificadas, uma vez que as não certificadas só valem como informação e não como meio de prova. Não constitui ocorrência processual estranha ao desenvolvimento normal da lide "incidente" a apresentação de fotocópias não certificadas que, por isso, foram consideradas insuficientes e, em consequência, ter sido o apresentante convidado a juntar documento adequado e mais solene, em prazo, de novo, concedido. Assim e não havendo ocorrência processual estranha ao desenvolvimento normal da lide, não há incidente nos termos e para os efeitos do art. 43 do C. C. Judiciais e, consequentemente, não há que Tributar.