039136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039136
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Decisão final, Decisão interlocutória, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016531
Nr Documento: SJ198707280391363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e98a55f069958cd802568fc003a5cefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039136.E8
Sumário
O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiência de julgamento com intervenção de jurados, só subia, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, quando juntamente subisse directamente ao Supremo o recurso da decisão final.