047398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 047398
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Nexo de causalidade, Dano não patrimonial, Facto ilícito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056103
Nr Documento: SA120010523047398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56d535dfdd27946280256b02004e979aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047398.FC
Sumário
O requisito do nexo de causalidade pressupõe que os danos se apresentem como consequência normal, provável e típica do facto ilícito. Constituem danos não patrimoniais, indemnizáveis nos termos do art. 496° do Cód. Civil, as graves perturbações psicológicas e físicas sofridas, pela A. em consequência de acto ilegal contenciosamente anulado com base em erro sobre os pressupostos de facto e de direito.