0011136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0011136
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016100
Nr Documento: RL199705150011136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/addec2d2ae6d26cb802568030005305aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011136.94
Sumário
Celebrado contrato de arrendamento, ainda que verbal, de espaço não habitável, para aparcamento de viatura automóvel, o senhorio proprietário pode exercer o direito de denúncia para o fim do respectivo prazo ou renovação, uma vez que a tal tipo de contrato é aplicável o regime geral da locação civil e não aquele emergente do RAU, como resulta dos artigos 5, n. 2, alínea e), e 6, n. 1, deste Regulamento.