005574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005574
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Embargos de terceiro, Acesso aos tribunais, Apoio judiciario
Recorrente: Inaprotex-industria de Aproveitamento Textil Lda
Recorridos: Almada Durães & Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00028413
Nr Documento: SA219890125005574
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc441ab66cc64564802568fc0037d668
Sumário
I - O apoio judiciario aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo. II - O apoio judiciario aplica-se aos processos fiscais. III - O processo de execução fiscal e um processo judicial fiscal, o qual preve dois meios de defesa: a oposição do executado e os embargos de terceiros. IV - Para ser concedido o apoio judiciario e necessario que o requerente esteja nas condições previstas na lei, demonstrando, especialmente, a sua insuficiencia economica.
