63699 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 63699
Acórdão
Descritores: Falência ou recuperação de empresas, Avocação do processo de execução
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ff3c4433edc69e6c80256a48004b9676
Sumário
Não basta dar-se por provado que, no processo de recuperação ou de falência se determinou a avocação de todos os processos pendentes contra a empresa , antes se impondo que tal avocação se concretize e por referência aos processos dados a conhecer nos autos pendentes no tribunal judicial competente, como reunindo os requisitos para a respectiva avocação ; Por outras palavras , vale isto por dizer que não compete ao Juiz da execução fiscal determinar por sua iniciativa , a remessa de tal processo ao tribunal judicial , para ser apensado ao processo de recuperação ou de falência da executada , nele a correr termos , antes estando dependente tal decisão de despacho de avocação do processo executivo, a proferir pelo juiz da recuperação ou da falência.