080757 - Supremo Tribunal de Justiça

A tradição de predio urbano para habitação, ou de um seu andar, do promitente-vendedor para o promitente comprador confere a este uma posse legitima e não apenas uma mera e precaria detenção, não existindo, portanto, motivo susceptivel de comprometer o exito dos embargos, os quais deverão ser recebidos.