012531 - Supremo Tribunal Administrativo

I - So a deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, como orgão colectivo, constitui manifestação legal da vontade deste Instituto. II - E juridicamente inexistente o acto imputado a direcção que não foi objecto de tal deliberação. III - Imputada a direcção a pratica do acto que ela não praticou, o recurso não pode considerar-se sem objecto e não pode ser rejeitado por ilegal interposição. IV - A inexistencia juridica do acto e de conhecimento oficioso e precede o conhecimento dos vicios que conduziriam a sua anulação.