037692 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037692
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Pressupostos de facto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046871
Nr Documento: SA119970527037692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29accd2680659cfc802568fc0039d81b
Sumário
Um acto é meramente confirmativo de outro desde que este seja definitivo e haja entre os dois identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, e não se tenham alterado os pressupostos ou as circunstâncias desta.
