9620703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620703
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Causa de pedir
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019346
Nr Documento: RP199701289620703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24ebf94dde97a9528025686b0066f86b
Sumário
I - Na acção para denúncia de contrato de arrendamento com fundamento em necessidade da casa para habitação do senhorio, a causa de pedir é complexa, sendo constituída pelos requisitos mencionados no artigo 71 n.1 do Regime do Arrendamento Urbano e pela referida necessidade. II - Cabe ao autor o ónus da prova de todos esses elementos da causa de pedir.
