010024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 010024
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Local de apresentação da petição, Erro, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Textil Myhre Salgado Sarl
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00022891
Nr Documento: SA119870521010024
Data de Entrada: 17/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87098dce0eea8a85802568fc00377635CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:010024.CD
Sumário
Não existindo elementos com base nos quais possa concluir-se que a petição de recurso hierarquico tenha sido remetida pela entidade recorrida a entidade " ad quem ", perante a qual deveria ter sido introduzida, conforme decisão judicial transitada, não pode ter-se como formado acto tacito de indeferimento do recurso, sendo, por isso, de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto desse alegado indeferimento.