9150803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9150803
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Cônjuge culpado, Cônjuge principal culpado, Decisão não condenatória
Sumário
I - A declaração do cônjuge culpado - único ou principal culpado - não abstrai de saber qual deles deu causa ao divórcio. II - Uma decisão penal absolutória, mesmo que transitada, não faz caso julgado em processo cível.
Texto
N