9150803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9150803
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Cônjuge culpado, Cônjuge principal culpado, Decisão não condenatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007776
Nr Documento: RP199302229150803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db62b2ace11a7acd8025686b0066625c
Sumário
I - A declaração do cônjuge culpado - único ou principal culpado - não abstrai de saber qual deles deu causa ao divórcio. II - Uma decisão penal absolutória, mesmo que transitada, não faz caso julgado em processo cível.
