0076959 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0076959
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025811
Nr Documento: RL200010120076959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4b6e592a8e068a0c8025699000585469CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0076959.42
Sumário
A notificação da acusação ao arguido não constituía, no domínio do CP/82, causa interruptiva da prescrição.