9440650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9440650
Acórdão
Descritores: Partilha, Impugnação pauliana, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014039
Nr Documento: RP199505119440650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c06af261bf7bf108025686b0066ad7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440650.9D
Sumário
A partilha extrajudicial, na falta de regime especial, está sujeita às regras da nulidade ou anulabilidade dos artigos 285 e seguintes do Código Civil, nomeadamente o artigo 292 que estabelece que a anulabilidade parcial não determina a invalidade de todo o negócio. Pela partilha extrajudicial pode realizar-se a diminuição da garantia patrimonial dos credores; daí que os actos que envolvam diminuição dessa garantia possam ser impugnados pelos credores dentro do condicionalismo do artigo 610 do Código Civil. Sendo, o crédito anterior, para que o acto seja impugnável exige a lei que do acto resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação do seu crédito - alíneas a) e b) do artigo 610 do Código Civil. O artigo 611 do Código Civil divide o ónus da prova: ao credor compete provar o montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto, compete provar que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Se o acto for oneroso só está sujeito a impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem procedido de má fé ( entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor - artigo 612, n.2, do Código Civil ); se o acto for gratuito a impugnação procede ainda que um e outro agissem de boa fé.