0037041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0037041
ACORDAO
Descritores: Seguro, Formação do contrato, Apólice de seguro, Interpretação, Boa-fé
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013157
Nr Documento: RL199106180037041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06dcc55e451f10d7802568030001fc11
Sumário
I - A emissão da apólice e a sua entrega ao segurado significa que a seguradora aceitou a proposta de seguro e que o contrato ficou perfeito. II - A boa-fé é da essência do contrato de seguro, obriga tanto o segurado como a seguradora e há-de verificar- -se nos preliminares conducentes à formação do contrato e enquanto durar o contrato, no seu cumprimento e na própria interpretação e integração do contrato.