042089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 042089
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049575
Nr Documento: SA119980303042089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f6c56b16d19c101802568fc0039b7a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042089.9B
Sumário
A presunção de culpa do art. 493, n. 1 do CC é aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, atento o carácter unitário do regime de responsabilidade civil que a lei pretendeu introduzir com o CC de 1967 e o DL 48051, unidade que também está na base do art. 22 da CRP. O obrigado à vigilância responde pelos "danos que a coisa causar", pelo que, para a presunção de culpa do art. 493, n. 1 do CC operar, é necessário que se prove um nexo, ou relação causal, entre a coisa e o dano, nexo de causalidade diferente do nexo de imputação do acto ilícito ao agente. Provada a obstrução de caixa de esgotos, devido a avaria que a Câmara R. teve depois de reparar, que por refluxo inundou caves de um bloco de edifícios, provocando danos, provada está a relação causal entre a coisa e os danos a permitir a presunção de que tais factos ocorreram por culpa do R. que tinha a seu cargo a vigilância da rede de esgotos e, portanto, responsabilizar o município por culpa presumida.