001694 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001694
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Subsidio de ferias, Direito a ferias, Renunciabilidade de direitos, Despedimento por motivos ideologicos, Despedimento por motivos politicos, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nulidade do despedimento, Indemnização de antiguidade, Materia de facto, Documento, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes da relação, Ilações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010364
Nr Documento: SJ198801150016944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80737cea4e1104fd802568fc003a1647CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001694.0A
Sumário
Cada ano de antiguidade e contado a partir do inicio da vigencia do contrato, e, se restar alguma fracção que não complete um ano, então a essa fracção correspondera igualmente um mes de retribuição. O direito a ferias e a subsidio de ferias so se considera irrenunciavel enquanto se mantem a relação laboral. Se o pedido de subsidio de ferias não for feito na petição inicial da acção intentada apos a cessação do contrato de trabalho, não e aplicavel o disposto no artigo 69 do Codigo de Processo de Trabalho. A prescrição de creditos so se inicia apos a cessação do contrato de trabalho. A questão de saber se determinados documentos que não são autenticos permitem ou não que se dem por assentes determinados factos, e pura materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e que, por isso, escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. A Relação e licito tirar conclusões em materia de facto desde que tais conclusões se apoiem em factos provados. A Relação cabe, definitivamente, a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o exercicio de qualquer censura a materia de facto apurada se as instancias respeitarem na apreciação das provas, os preceitos legais que as regulam. O artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/76, de 14 de Janeiro, que veio proibir os despedimentos sem justa causa e por motivos politicos ou religiosos, so pode proibir para futuro.