001694 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Cada ano de antiguidade e contado a partir do inicio da vigencia do contrato, e, se restar alguma fracção que não complete um ano, então a essa fracção correspondera igualmente um mes de retribuição. II - O direito a ferias e a subsidio de ferias so se considera irrenunciavel enquanto se mantem a relação laboral. III - Se o pedido de subsidio de ferias não for feito na petição inicial da acção intentada apos a cessação do contrato de trabalho, não e aplicavel o disposto no artigo 69 do Codigo de Processo de Trabalho. IV - A prescrição de creditos so se inicia apos a cessação do contrato de trabalho. V - A questão de saber se determinados documentos que não são autenticos permitem ou não que se dem por assentes determinados factos, e pura materia de facto, da exclusiva competencia das instancias e que, por isso, escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça. VI - A Relação e licito tirar conclusões em materia de facto desde que tais conclusões se apoiem em factos provados. VII - A Relação cabe, definitivamente, a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. VIII - E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça o exercicio de qualquer censura a materia de facto apurada se as instancias respeitarem na apreciação das provas, os preceitos legais que as regulam. IX - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 471/76, de 14 de Janeiro, que veio proibir os despedimentos sem justa causa e por motivos politicos ou religiosos, so pode proibir para futuro.

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