Renunciabilidade de direitos - Jurisprudência Portuguesa

I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em...

I - O direito à retribuição (e outros direitos de natureza pecuniária) é renunciável logo que cesse o estado de subordinação do trabalhador à entidade patronal, o que se verifica com o seu...

I - A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o...

I - O regime estabelecido no artigo 442 do CCIV66 - com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 236/80 e 379/86 - não possui carácter imperativo já que funciona na ausência de estipulação em...

- A nulidade cominada no art. 197 n. 1 al. a do CPC não pode ser conhecida oficiosamente (art. 202, a contrario, CPC), não podendo a parte que a não denunciou no tribunal "a quo", na fase apropriada,...

I - A partilha através de inventário é um acto naturalmente formal: assume a forma processual imposta pela lei. A partilha pode, porém, desde que a lei não exija aceitação beneficiária da herança,...

I - A não inquirição das testemunhas arroladas sobre a factualidade alegada na resposta apresentada pelo trabalhador à nota de culpa torna nulo o processo disciplinar. II - A declaração unilateral...

I - No direito do trabalho teve-se especial cuidado em proteger o trabalhador, que é a parte mais desfavorecida por se encontrar numa relação de subordinação relativamente à sua entidade...

I - O princípio da reposição natural quanto à obrigação de indemnização deve submeter-se ao da conversão da indemnização em dinheiro sempre que o prejuízo causado ao devedor por efeito daquela...

I - Não se justifica, como regra absoluta, o princípio de que os tribunais superiores só podem apreciar a matéria das conclusões, porque há questões cuja apreciação oficiosa incumbe a qualquer...