O descritor "Renunciabilidade de direitos" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 40.5% |
| TRP | 11 | 29.7% |
| TRL | 11 | 29.7% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados