074562 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos recursos, o despacho liminar de relator e de natureza provisoria, podendo ser modificado pela conferencia, por iniciativa do proprio relator, dos seus adjuntos ou das partes. II - So e admitido recurso ordinario nas causas de valor superior a alçada do tribunal recorrido desde que as decisões impugnadas sejam desfavoraveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.