074562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 074562
Acórdão
Descritores: Recurso, Despacho do relator, Natureza, Admissibilidade, Alçada, Sucumbencia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012474
Nr Documento: SJ198706250745621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fdb36c34396febe1802568fc003a33daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074562.F1
Sumário
Nos recursos, o despacho liminar de relator e de natureza provisoria, podendo ser modificado pela conferencia, por iniciativa do proprio relator, dos seus adjuntos ou das partes. So e admitido recurso ordinario nas causas de valor superior a alçada do tribunal recorrido desde que as decisões impugnadas sejam desfavoraveis para o recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal.