041364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041364
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005519
Nr Documento: SJ199011210413643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56a3add5b1d76e51802568fc00399519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041364.4A
Sumário
Versando o recurso materia de direito, deve o mesmo ser rejeitado se na motivação não se indicar as normas juridicas violadas, como expressamente impõe o artigo 412, n. 2 do Codigo de Processo Penal.