9750034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750034
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Demolição de obras, Prédio confinante, Boa-fé, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018882
Nr Documento: RP199710209750034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/465c6b5632970f298025686b00670415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750034.35
Sumário
Constitui abuso de direito o pedido de demolição de obras ( janelas, chaminé e cornija ) realizadas com violação do disposto nos artigos 1344 e 1360 do Código Civil mas com imediato conhecimento pelo proprietário do prédio confinante e sem qualquer oposição deste durante cerca de 16 anos, por violação do princípio da boa fé. Esse abuso de direito é de conhecimento oficioso.