010144 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionario nomeado a titulo eventual que prestar serviços sem provimento e sem tomada de posse, era um mero agente auxiliar, podendo ver o seu serviço terminado por despacho, a qualquer momento, quando os serviços assim o entenderem. II - O Dec-Lei 656/74, de 23-11, somente era aplicavel aos eventuais que cumulativamente preenchessem as condições do seu n. 2 do art. 1. III - Os direitos dos trabalhadores em geral so são aplicaveis aos funcionarios publicos na medida em que não colidam com o regime especifico de funções publicas.